2025. A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS: THE (NON) EXISTENCE OF A RIGHT TO EXPLANATIONOF AUTOMATED DECISIONS. THEMIS: Revista da Esmec. 23, 1 (mar. 2025), 65–91. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v23i1.1103.