2020. A SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM BREVE HISTÓRICO PARA A COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA ATUAÇÃO ESTATAL. THEMIS: Revista da Esmec. 18, 1 (ago. 2020), 125–148. DOI:https://doi.org/10.56256/themis.v18i1.732.