A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES (THEMIS: Revista da Esmec, 2025)
A recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 2021 representa um marco na legislação brasileira, visando aprimorar a transparência e a eficiência nos processos licitatórios. Esta legislação surge em um contexto de necessidade urgente por maior integridade e equidade, fundamentando-se nos princípios do Direito Penal para reestruturar as práticas de compras públicas e licitações no Brasil. A nova lei busca eliminar privilégios e garantir um tratamento justo e isonômico a todos os participantes dos certames, respondendo a demandas por uma administração pública mais transparente e responsável. Este artigo tem como objetivo explorar como a Nova Lei de Licitações integra os princípios do Direito Penal, especialmente no que tange à equidade e integridade, e suas implicações para a gestão dos recursos públicos. Através de uma análise documental detalhada da legislação e revisão bibliográfica relacionada aos princípios do Direito Penal aplicados às licitações, o estudo examina as mudanças significativas introduzidas pela nova lei, incluindo o uso mandatório de sistemas eletrônicos em licitações e novas disposições para crimes licitatórios no Código Penal. A análise revela que a implementação da nova legislação pode significativamente aumentar a transparência nos processos licitatórios, reduzindo as oportunidades de corrupção e fortalecendo o cumprimento ético das normas. A integração dos princípios do Direito Penal na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é um passo essencial para assegurar uma gestão ética e transparente dos recursos públicos, promovendo uma sociedade mais justa e reforçando a confiança nas instituições públicas. Este estudo sublinha a importância de continuar os esforços para garantir a efetiva implementação da lei, visando a consolidação de práticas administrativas que suportem um Estado de Direito robusto e confiável.