DEMANDAS FABRICADAS E NOVAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN (THEMIS: Revista da Esmec, 2024)
O presente artigo tem como objeto o estudo das demandas fabricadas alusivas a contratos de empréstimos bancários e ações declaratórias de inexistência de débitos, propostas no âmbito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró amadurecer as medidas já existentes, como também propor novas formas de contenção de ações de tais natureza, evitando a afetação da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Para isso, foram recrutados dados empíricos da experiência adquirida pelo pesquisador, organizados por temática e definidos por amostragem, de modo a fornecer um panorama sobre o perfil dos litigantes e suas estratégias para obtenção de vantagens indevidas pela via judicial. Outrossim, foi possível apresentar mecanismos para o aperfeiçoamento do sistema de freio da litigância inconsequente, na intenção de inibir os excessos praticados pela advocacia predatória sem comprometer o acesso à justiça, ainda que diante de posturas fraudulentas no contexto da judicialização de conflitos.