(untitled) (THEMIS: Revista da Esmec, 2023)
O objetivo deste documento é apresentar considerações pessoais com base no estudo da doutrina e sua aplicação nas normas internacionais e na legislação nacional, com vistas a registrar ações pautadas na necessidade de visualizar a situação de real desvantagem que os trabalhadores e trabalhadoras com família responsabilidades do restante pessoal integrado no trabalho para garantir que a co-responsabilidade parental no seio da família seja verdadeira e que os cuidados sejam prestados por todos os membros da família com possibilidade de os prestar. O quadro normativo nacional é analisado na sua relação com as normas internacionais e os objetivos de desenvolvimento sustentável até 2030 com uma perspetiva de género para alcançar a igualdade de tratamento e oportunidades para as mães trabalhadoras. Palavras-chave: co-responsabilidade parental, trabalhadores com responsabilidades familiares, cuidado, legislação nacional e internacional.