Costa Andrade, Luiz Alcântara, Universidade de Fortaleza, Brazil

• THEMIS: Revista da Esmec v. 21 n. 2 (2023) - ARTIGOS CIENTÍFICOS
  COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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