THEMIS: Revista da Esmec

COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Alex Renan De Sousa Galvão — 2024-02-22

A compatibilização do ordenamento jurídico nacional com os tratados internacionais de direitos humanos é realizada através do controle de convencionalidade. Assim, este artigo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acerca da competência no controle de convencionalidade está em sintonia com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH)? O objetivo é apurar a observância dos precedentes da CorteIDH, atinentes à competência do controle de convencionalidade, pelo TJCE através do mapeamento específico dos acórdãos publicados sobre a matéria. A justificativa para tanto é conhecer e averiguar os fundamentos da jurisprudência do TJCE acerca do tema, bem como discutir a conformidade desses motivos com as decisões das cortes superiores e internacionais. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, qualitativa, exploratória e pura. Inicialmente, delimitam-se as balizas do garantismo de Luigi Ferrajoli. Em seguida, aborda-se o tratamento conferido às disposições dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados e internalizados pelo Brasil. Por conseguinte, analisam-se os acórdãos do TJCE sobre a competência no controle de convencionalidade. Conclui-se que, apesar da clareza doutrinária sobre o tema e das reiteradas decisões da CorteIDH, inclusive aquelas que condenaram o Brasil por violação dos Direitos Humanos, o TJCE mantém posição dúbia, desconhecendo até mesmo a possibilidade de controle horizontal de convencionalidade, o que pode resultar em violação dos direitos humanos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITO E VIOLÊNCIA: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA E DECOLONIAL

Wiilis Santiago Guerra Filho — 2024-02-22

Com uma metodologia comparatista, filosófica e também empregando a teoria de sistemas sociais autopoiéticos especula-se sobre a possibilidade de artefatos dotados de inteligência artificial (IA) poderiam vir a adquirir capacidades novas, tornando-os um instrumento de avanço do que se qualifica como uma ciberescravização. Produz-se, assim, o risco da autoimunidade social, com o que devia nos defender nos atacando. Avança-se ainda conjectura sobre a emergência de uma opção a partir de visões de mundo do Sul Global, libertas da colonialidade.

A RESSUSCITAÇÃO DIGITAL COMO MODELAGEM DE CORPOS? DOS CORPOS FABRIS AOS CORPOS TECNOLÓGICOS

Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves — 2024-02-22

O objetivo do presente trabalho é analisar se a ressuscitação digital pode ser considerada como uma das formas de modelagem de corpos. A Revolução Industrial foi responsável por modificar profundamente noções como propriedade, produto, consumo, etc. Com o avanço da revolução industrial, foi necessário criar mecanismos que disciplinassem o ser humano, de modo que este pudesse ser uma peça fundamental na engrenagem produtiva. Assim, Michel Foucault cunhou o termo biopoder, que culminava em um poder que organizava sistematicamente a vida; percebeu-se que este poder não ficou estanque na história, podendo ser compreendido atualmente como um biopoder cibernético que ajuda a relançar no mercado os chamados corpos eletrônicos. Concluiu-se que a ressuscitação digital parece ser mais uma das modelagens impostas ao corpo com o objetivo de se atender aos anseios do moderno capitalismo. O método de abordagem utilizado para a elaboração do trabalho foi o hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o bibliográfico, através da análise de livros, notícias e artigos científicos.

SOLUÇÃO EXTRAPROCESSUAL DA TUTELA DO DIREITO COLETIVO: UMA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MARINGÁ E A INTERVENÇÃO NO DIREITO DA PERSONALIDADE

Gabriela Decurcio — 2024-02-22

O presente artigo tem por objetivo analisar a educação como direito coletivo, correlacionando-a com os direitos da personalidade, por ser base do desenvolvimento humano e da personalidade. Tem por escopo averiguar o caso verídico da cidade de Maringá/Paraná calcado na Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2018 pelo Ministério Público do Paraná, em função da fila de espera em creches na cidade de Maringá. Ainda analisará os Mecanismos Extraprocessuais de Soluções de Controvérsias (MESC’s) como possíveis e adequados instrumentos de solução das ameaças ou danos ao direito coletivo, em especial à educação infantil. Para tanto, o presente estudo se assentará numa pesquisa desenvolvida segundo o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira.

PARA ALÉM DOS VIESES COGNITIVOS: A INFLUÊNCIA DO RUÍDO NA QUALIDADE DOS JULGAMENTOS

Dierle Nunes — 2024-02-22

Este trabalho explora o conceito de ruído (noise) na Economia Comportamental, investigando as variações aleatórias e indesejáveis na tomada de decisão. O ruído é uma área relativamente nova e pouco estudada até o momento, mas tem recebido crescente destaque à medida em que pesquisas vêm demonstrando suas repercussões na tomada de decisão. Foi aplicada uma abordagem indutiva, exploratória e qualitativa. Conclui-se que um melhor entendimento do ruído pode auxiliar as organizações a reduzir a variabilidade nos julgamentos.

SISTEMA PERUANO DE PRECEDENTE CONSTITUCIONAL

Renato Gugliano Herani — 2024-02-22

Este artigo está inserido no marco de uma pesquisa sobre o sistema peruano de precedentes constitucionais. Objetivamos uma base de conhecimento tópico como importante substrato teórico para futuros estudos comparativos. O resultado é uma explicação geral do modo particular e maduro como o Peru tem regulamentado a eficácia das decisões de seu Tribunal Constitucional, que não por acaso ocorre sob uma forte inspiração na doutrina clássica dos precedentes judiciais. Ao final, propomos um juízo crítico sobre o objeto de estudo.

DO ACESSO À JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE E DA PROTEÇÃO AO DIREITO AO NOME

Aline Dal Molin — 2024-02-22

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o instituto do nome, no tocante às modificações trazidas pela Lei 14.382/2022. Figuram entre objetivos específicos do estudo a análise das possibilidades da relativização do princípio da imutabilidade do nome. Também é objetivo específico da pesquisa a análise as alterações da Lei 14.382/2022 enquanto mecanismo de acesso à justiça simplificado e adequado. Justifica-se a escolha da temática em decorrência da recente modificação havida, sendo fundamental a formação de estudos equalizadores do entendimento vigente. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, pautando-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter qualitativo. Como resultados do estudo, verificou-se que a Lei 14.382/2022 ampliou as possibilidades de alterações do nome diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais, de forma independente do Poder Judiciário, atendendo às necessidades da sociedade de maneira adequada, célere e efetiva, proporcionando a redução da judicialização e, por consequência, prestigiando a autonomia de vontade

ANÁLISE SISTÊMICA DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA AOS EXCLUÍDOS DIGITAIS PELO PODER JUDICIÁRIO

Tathiane Menezes Rocha Pinto — 2024-02-22

O presente ensaio versa sobre uma análise de alguns caminhos percorridos pelo Poder Judiciário brasileiro no esforço para garantir o acesso à justiça, durante a pandemia da COVID-19, sob a perspectiva de que este é um desafio sistêmico. O objetivo central do texto é usar o pensamento sistêmico como referencial para refletir sobre o legado deixado para o jurisdicionado excluído digital. Busca-se refletir sobre a complexidade do tema acesso à justiça e excluídos digitais. Ao fazer uma retrospectiva de acertos e vislumbrar novas soluções, é possível compreender um pouco melhor esse complexo tema. Concluiu-se que a garantia do acesso à justiça é dinâmica e atravessa constantes e progressivos desafios.

DEMANDAS FABRICADAS E NOVAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO: UM ESTUDO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Jardiel Oliveira — 2024-02-22

O presente artigo tem como objeto o estudo das demandas fabricadas alusivas a contratos de empréstimos bancários e ações declaratórias de inexistência de débitos, propostas no âmbito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró amadurecer as medidas já existentes, como também propor novas formas de contenção de ações de tais natureza, evitando a afetação da eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Para isso, foram recrutados dados empíricos da experiência adquirida pelo pesquisador, organizados por temática e definidos por amostragem, de modo a fornecer um panorama sobre o perfil dos litigantes e suas estratégias para obtenção de vantagens indevidas pela via judicial. Outrossim, foi possível apresentar mecanismos para o aperfeiçoamento do sistema de freio da litigância inconsequente, na intenção de inibir os excessos praticados pela advocacia predatória sem comprometer o acesso à justiça, ainda que diante de posturas fraudulentas no contexto da judicialização de conflitos.

Expediente

2024-02-22