THEMIS: Revista da Esmec

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA EDUCAÇÃO JUDICIAL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS

Clio Nudel Radomysler — 2025-03-26

A Inteligência Artificial Generativa (IAG) está transformando o ensino superior, incluindo a educação judicial, ao impactar processos de aprendizagem e interação em sala de aula. No entanto, essa incorporação tecnológica levanta desafios éticos, jurídicos e pedagógicos que precisam ser abordados para garantir seu uso responsável. Este artigo, fruto de pesquisa realizada pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, visa identificar e analisar esses desafios, bem como sistematizar boas práticas que possam ser adotadas por instituições de ensino jurídico. Utilizando uma revisão bibliográfica nas bases Web of Science e Google Scholar, a pesquisa mapeou as principais discussões acadêmicas sobre o tema no período de 2020 a 2024, com foco em IA Generativa e suas aplicações. Os resultados destacam a existência de riscos como proteção de dados, plágio, exclusão digital, dependência tecnológica, e a perda de controle do processo educacional, bem como a importância de diretrizes claras para a educação judicial, mudanças curriculares e formação docente e discente, promovendo um equilíbrio entre inovação e mitigação de riscos. Concluímos que a adoção responsável dessas tecnologias pode trazer avanços significativos para a formação jurídica, desde que acompanhada de uma estrutura institucional ética e sólida.

JUSTIÇA ALGORÍTMICA E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS LIMITES E POTENCIAIS DE UMA NOVA FORMA DE JULGAMENTO

Diego Alves da Silva — 2025-03-26

Este artigo investiga a interface entre a justiça algorítmica e os direitos humanos, destacando os desafios éticos e jurídicos decorrentes do uso da inteligência artificial no sistema judiciário. A pesquisa justifica-se pela crescente adoção de tecnologias digitais nas decisões judiciais, o que suscita questões sobre transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. O objetivo central é analisar os limites e as possibilidades éticas e legais da justiça algorítmica, considerando seu impacto no sistema de justiça.

A metodologia utilizada é bibliográfica, com análise crítica de obras e estudos contemporâneos. O artigo estrutura-se em três seções: a primeira discute os fundamentos da justiça algorítmica e sua relação com os direitos humanos; a segunda explora os riscos dessa implementação, como a opacidade dos algoritmos, vieses e possíveis discriminações; e a terceira analisa os benefícios potenciais de uma justiça algorítmica ética, propondo soluções como auditorias e regulamentações para mitigar riscos.

Os resultados apontam que, embora a justiça algorítmica ofereça vantagens em termos de eficiência e acessibilidade, é crucial implementar medidas rigorosas para evitar desigualdades e assegurar o devido processo legal. Conclui-se que o estudo contribui para o debate ao propor uma perspectiva crítica e equilibrada sobre a adoção de tecnologias no sistema de justiça, destacando a necessidade de alinhar inovação tecnológica ao respeito pelos direitos humanos.

A (IN) EXISTÊNCIA DE UM DIREITO À EXPLICAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

Cláudio José Franzolin — 2025-03-26

Em resposta às decisões automatizadas dos sistemas de Inteligência Artificial, o presente artigo tem como objetivo principal contribuir acerca da viabilidade do direito à explicação, levando em conta os contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia sem excluir o diálogo com outras fontes normativas, em especial o AI Act do bloco europeu e o PL nº 2338/23 que tramita perante o Senado Federal brasileiro. O objetivo específico é fazer um estudo qualitativo do direito à explicação acerca das decisões automatizadas sob a perspectiva do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, será adotado o método analítico com procedimento da análise de conteúdo documental e bibliográfico que permita o cotejo, no que for possível, entre ambas as regulações. Verifica-se, entretanto, que a implementação de um direito à uma explicação posteriori ainda é restrita e limitada. Outro objetivo é abordar, analiticamente, a delimitação conceitual de explicação de decisões automatizadas e os limites do seu conteúdo levando em conta a extensão de quais informações podem ser transmitidas ao titular. Ao final, constata-se um cenário de (in)existência do direito à explicação. Precipuamente porque a redação da regulação da Inteligência Artificial impõe a solicitação e o fornecimento de explicações como um direito individual das pessoas afetadas pela IA, enquanto a legislação de proteção de dados não consagra esse direito de forma expressa ao titular dos dados pessoais.

QUEM CONTROLA O CONTROLADOR? VULNERABILIDADES TECNOLÓGICAS E AS VIOLAÇÕES NO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CRIMINAL NO BRASIL

Fernanda Analú Marcolla — 2025-03-26

Esta pesquisa visa analisar as vulnerabilidades tecnológicas que se refletem nas crescentes violações relacionadas à implantação e operacionalização de dispositivos de monitoração eletrônica no Brasil. A relevância do tema decorre da constatação de fraudes na instalação e na operacionalidade desses equipamentos, que deveriam garantir o monitoramento efetivo de pessoas. O problema central da pesquisa é investigar como a ocorrência de fraudes e violações no sistema de monitoração eletrônica criminal no Brasil solapam as finalidades desta política, evidenciando fragilidades tecnológicas no campo das práticas punitivas. A partir de análises de matérias jornalísticas cotejadas com a literatura já produzida sobre o tema, constatou-se que, devido a vulnerabilidades tecnológicas e humanas, a tornozeleira eletrônica, em muitas situações, não cumpre com as finalidades para as quais foi projetada. A falta/insuficiência de equipes multidisciplinares em grande parte dos Estados brasileiros, bem como a ausência de treinamento adequado e investimento nos agentes responsáveis pelo controle dos monitorados, gera um ambiente propício para esquemas fraudulentos no sistema de monitoração. O objetivo desta pesquisa é examinar as possíveis violações e fraudes na instalação e utilização das tornozeleiras eletrônicas por usuários e agentes das centrais de monitoramento. A pesquisa é perspectivada pelo método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa documental e bibliográfica, alinhada a análises de recortes midiáticos sobre o tema.

GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL

Flávio Maria Leite Pinheiro — 2025-03-26

Nos últimos anos, as plataformas digitais se tornaram fundamentais em setores como comunicação, comércio e entretenimento, influenciando profundamente comportamentos, opiniões e a economia global. Redes sociais, marketplaces e serviços de streaming não só facilitam interações e transações, mas também moldam a sociedade, gerando preocupações sobre monopólios digitais, proteção de dados, desinformação e privacidade. Nesse contexto, surge a necessidade de investigar como a governança jurídica pode ser estruturada para regular essas plataformas de forma equilibrada, assegurando a proteção dos direitos dos usuários, promovendo a concorrência e incentivando a inovação tecnológica. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente o papel da governança jurídica na regulação das plataformas digitais, com foco em suas implicações sociais e econômicas. A metodologia utilizada inclui uma abordagem qualitativa, com revisão de literatura, análise de casos práticos e estudo comparativo de regimes regulatórios, observando legislações e decisões judiciais relevantes. Os resultados revelam que, embora haja avanços na regulação, como o GDPR na União Europeia e a LGPD no Brasil, ainda existem lacunas significativas, especialmente em termos de proteção de dados, privacidade e combate à concentração de poder. Conclui-se que um modelo híbrido de regulação, que combine autorregulação com supervisão estatal, pode oferecer um equilíbrio adequado, promovendo tanto a inovação quanto a proteção dos direitos fundamentais. Esse modelo permitiria o desenvolvimento de um ambiente competitivo e seguro, ao mesmo tempo em que garantiria a eficiência no enfrentamento dos desafios trazidos pelas plataformas digitais.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO JUDICIÁRIO: TREINAMENTO E IMPACTO DA ESCRITA JURÍDICA COM O CHATGPT NA 5ª REGIÃO

José Eduardo de Melo Vilar Filho — 2025-03-26

O curso “Escrita Jurídica com o ChatGPT: teoria e prática” foi idealizado com o objetivo de capacitar juízes a utilizar a inteligência artificial (IA) em sua prática de escrita jurídica por meio do ChatGPT, visando aprimorar a eficácia e a persuasão de seus textos. Assim, um ano após o curso, visando analisar o impacto da IA Generativa nas atividades jurisdicionais dos magistrados da 5ª Região, realizou-se uma avaliação de comportamento e resultados. O objetivo foi verificar como o curso influenciou a eficiência e a qualidade na produção de documentos jurídicos. O estudo adota uma abordagem mista, qualitativa e quantitativa, incluindo a coleta de dados via Plataforma Teams, com perguntas sobre o vínculo institucional, a utilização do ChatGPT e o impacto na atividade jurisdicional. A pesquisa caracteriza-se como exploratória e descritiva quanto aos objetivos, e de natureza estritamente analítica. Os dados mostraram que 71,42% dos participantes notaram redução no tempo de redação e 81,48% observaram melhorias na qualidade dos documentos. A IA Generativa foi predominantemente usada para revisão de textos e estruturação de decisões. Apesar do uso significativo da ferramenta, apenas 30% das equipes de trabalho dos magistrados a utilizaram. As sugestões para aprimoramento incluíram a integração prática da IA no ambiente de trabalho, melhorias nos materiais didáticos e a realização de novos cursos sobre inovações em IA. Em conclusão, a IA Generativa demonstrou ser eficaz na otimização de tempo e na melhoria da qualidade dos textos jurídicos, com potencial para impactar positivamente a produtividade judicial.

A (DES) PROTEÇÃO PÓSTUMA DA IMAGEM NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O VÁCUO NORMATIVO E A HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA

Jeferson Jaques Ferreira Gonçalves — 2025-03-26

O presente trabalho tem por objetivo analisar se na inexistência de familiares, o Ministério Público pode atuar como legitimado para a proteção póstuma da imagem de um indivíduo; do mesmo modo, investiga se, por meio da Autonomia Privada, é possível criar uma espécie de legitimidade extraordinária, a fim de substituir os legitimados expressos no Código Civil. A pesquisa justifica-se pelo vácuo normativo do art. 20, parágrafo único, do Código Civil, que não dispõe de solução para a proteção póstuma da imagem na ausência de legitimados, bem como pela necessidade de se estabelecer critérios efetivos de proteção da imagem póstuma em uma sociedade hiperconectada. O método para a elaboração do trabalho é de enfoque qualitativo, sendo utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o monográfico, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica, com a análise de livros, artigos científicos, dicionários, notícias e documentos sobre a temática. Espera-se, como resultado, contribuir para o preenchimento de uma lacuna significativa no ordenamento jurídico, oferecendo reflexões e possíveis soluções para um problema que tende a se intensificar com o avanço tecnológico.

SEGURANÇA PÚBLICA, TECNOLOGIA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: APROXIMAÇÕES ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E INDIVIDUAIS

Rogério Gesta Leal — 2025-03-26

As tecnologias com uso de inteligência artificial desempenham papel crucial na segurança pública. A Constituição de 1988 consagra a segurança como dever do Estado e direito de todos, mas sua efetivação enfrenta obstáculos. Este artigo analisa as políticas públicas de segurança na Era Digital com o uso de instrumentos tecnológicos em face dos direitos fundamentais. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: qual a necessária estruturação da política de segurança pública brasileira frente ao uso de tecnologias e inteligência artificial em contraste com direitos fundamentais individuais? O método utilizado é o dialético, com abordagem monográfica. O estudo aborda os fundamentos contemporâneos do direito à segurança, suas matrizes de políticas públicas, bem como os contrapontos com os direitos fundamentais. Ao final, constata-se que o Brasil ainda carece de instrumentos protetivos para os direitos individuais em face do uso de tecnologias de segurança pública.

A REVOLUÇÃO DA JURIMETRIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE APLICAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL

Denison Melo de Aguiar — 2025-03-26

A revolução da jurimetria possui desafios e perspectivas de aplicação no processo judicial que pode contribuir para o desenvolvimento da promoção de justiça, no entanto, precisam ter controles e monitoramentos conforme o sistema do ordenamento jurídico do Brasil. Neste sentido, o objetivo deste artigo é demonstrar a importância da aplicação da jurimetria como meio de aprimorar a prestação jurisdicional. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico com análise teórica. A partir desta, pode-se concluir que a jurimetria é um instrumento que pode facilitar a os atos nos processos judiciais, quando for monitorado e avaliado conforme o ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, conforme a normativa da LGPD.

JUSTICIA ORIENTADA AL DATO CON ALGORITMOS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL, UN PASO SIN VUELTA ATRÁS

Silvia Barona Vilar — 2025-03-26

La dataización de la vida, de la sociedad, en el siglo XXI se ha convertido en una realidad indiscutible, alcanzando igualmente a la algoritmización de la Justicia. Los retos y los riesgos son enormes y el panorama que se presenta es complejo. Asistimos a una cada vez mayor “hibridación” de la Justicia: las máquinas y los humanos interaccionan, los algoritmos asisten a los operadores jurídicos, se crean sistemas complementarios de las decisiones de jueces, fiscales, abogados, notarios, etc., si bien, cada vez más, caminamos hacia la sustitución progresiva del ser humano en la Justicia por las máquinas, por los robots. El dilema está presente y emerge la incógnita de si la fascinante búsqueda de la Smart Justice supondrá la desaparición de los humanos en la Justicia. Este trabajo plantea cómo la tecnología llegó al mundo de la Justicia y cómo está transformando conceptos jurídicos, principios, reglas procedimentales, favoreciendo una cierta “automatización” de funciones que, hasta el momento, eran “humanas”.

Expediente

2025-03-26