Bitencourt R. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A TUTELA DOS VULNERÁVEIS SOB A PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL. THE.Reve [Internet]. 29º de novembro de 2023 [citado 22º de fevereiro de 2025];21(1):85-109. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/988