1.
Araújo WLB de. A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 11.417/2006. THE.Reve [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 14º de março de 2025];6(2):383-99. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/210