Brito MK de. A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THE.Reve [Internet]. 15º de julho de 2016 [citado 23º de fevereiro de 2025];2(2):101-5. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/421