Bomfim Filho LR. AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. THE.Reve [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 23º de fevereiro de 2025];6(1):215-52. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/216