Alcântara CM. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA. THE.Reve [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 23º de fevereiro de 2025];6(1):169-214. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/215