Costa RJC da, Bernardo RS. HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR. THE.Reve [Internet]. 11º de maio de 2016 [citado 14º de março de 2025];12:565-79. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/53