Melo Filho Álvaro. SÚMULAS VINCULANTES: OS DOIS LADOS DA QUESTÃO. THE.Reve [Internet]. 15º de julho de 2016 [citado 14º de março de 2025];2(1):27-35. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/435