Gomes LF. LEI 9.455/97 (TORTURA): PRIMEIRAS NOTAS INTERPRETATIVAS. THE.Reve [Internet]. 13º de julho de 2016 [citado 21º de fevereiro de 2025];1(1):177-80. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/373