Almeida DJEM de. HABEAS CORPUS - APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. THE.Reve [Internet]. 15º de julho de 2016 [citado 14º de março de 2025];1(2):271-4. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/407