Bitencourt, Rafael. “O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A TUTELA DOS VULNERÁVEIS SOB A PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL”. THEMIS: Revista da Esmec 21, no. 1 (novembro 29, 2023): 85–109. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/988.