Bezerra, Des. Júlio Carlos de Miranda. “PENSÃO - ALTERAÇÃO DO ATO CONCESSIVO”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 2 (julho 15, 2016): 285–288. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/409.