Pinho, Judicael Sudário de. “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSO PENAL”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 1 (julho 13, 2016): 129–164. Acessado fevereiro 21, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/370.