Maciel Lamounier, Gabriela, Fábio Presoti Passos, Felipe César Ferreira Ceolin, e Luiz Felipe Andrade Otoni. “PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. THEMIS: Revista da Esmec 14 (dezembro 9, 2016): 219–247. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/536.