Brasil, Francisca Narjana de Almeida. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA”. THEMIS: Revista da Esmec 8, no. 2 (maio 31, 2016): 73–80. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/169.