Brito, Martin Kair de. “A EXTINÇÃO DO ‘RECURSO DE OFÍCIO’ NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. THEMIS: Revista da Esmec 2, no. 2 (julho 15, 2016): 101–105. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/421.