Conrado, Rommel Moreira. “APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE LEI CONSTITUCIONAL”. THEMIS: Revista da Esmec 4, no. 2 (junho 3, 2016): 191–200. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/250.