Moreira, Rui Verlaine Oliveira, e Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes. “A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 2 (junho 1, 2016): 79–110. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/197.