Sousa, Mariana Almeida de. “DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS”. THEMIS: Revista da Esmec 4, no. 2 (junho 3, 2016): 201–208. Acessado maio 10, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/251.