Carvalho, Sonia Aparecida de, Maykon Fagundes Machado, e Pâmela Vieira Mohr. “PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES”. THEMIS: Revista da Esmec 18, no. 2 (fevereiro 19, 2021): 229–246. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/779.