Alcântara, César Morel. “RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 1 (junho 2, 2016): 169–214. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/215.