Tucci, Rogério Lauria. “AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 1 (julho 13, 2016): 185–201. Acessado fevereiro 21, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/375.