Rocha, Fernando Luiz Ximenes. “DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 88”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 2 (julho 14, 2016): 109–123. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/393.