Costa, Rosa Juliana Cavalcante da, e Rosângela Souza Bernardo. “HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR”. THEMIS: Revista da Esmec 12 (maio 11, 2016): 565–579. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/53.