Franco, Alberto Silva. “TORTURA: BREVE ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 9.455/97”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 1 (julho 13, 2016): 33–57. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/365.