Augusto Figueiredo Fulgêncio, Henrique. “O DISCURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. THEMIS: Revista da Esmec 19, no. 2 (janeiro 20, 2022): 183–218. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/863.