Melo Filho, Álvaro. “SÚMULAS VINCULANTES: OS DOIS LADOS DA QUESTÃO”. THEMIS: Revista da Esmec 2, no. 1 (julho 15, 2016): 27–35. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/435.