Gomes, Luiz Flávio. “LEI 9.455/97 (TORTURA): PRIMEIRAS NOTAS INTERPRETATIVAS”. THEMIS: Revista da Esmec 1, no. 1 (julho 13, 2016): 177–180. Acessado fevereiro 21, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/373.