Prestes, Raphael Jayson, e Paola Nery Ferrari. “OS LIMITES DO PODER PÚBLICO NA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. THEMIS: Revista da Esmec 20, no. 1 (setembro 9, 2022): 233–251. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/868.