Moita, Edvaldo de Aguiar Portela. “COMPLEMENTARIDADE, COOPERAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. THEMIS: Revista da Esmec 11 (maio 13, 2016): 75–103. Acessado abril 3, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/60.