Pagliarini, Alexandre Coutinho, e Arthur Augusto Garcia. “OS CONSUMIDORES COMO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA TUTELA NO MERCOSUL”. THEMIS: Revista da Esmec 19, no. 2 (janeiro 20, 2022): 17–48. Acessado fevereiro 22, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/864.