Souza, Marcius Cruz da Ponte. “CONFLITO ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 2 (junho 1, 2016): 331–357. Acessado fevereiro 23, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/207.