Nunes, Manoel José Ferreira. “DA NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. THEMIS: Revista da Esmec 2, no. 1 (julho 15, 2016): 143–150. Acessado março 14, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/460.