Fernandes, M. R., e S. Ploszai Simões. “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 22, nº 2, março de 2025, p. 39-57, doi:10.56256/themis.v22i2.1055.