De Sousa Galvão, A. R., N. E. Araruna Santiago, e L. A. Costa Andrade. “COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 21, nº 2, fevereiro de 2024, p. 17-42, doi:10.56256/themis.v21i2.973.