Brito, M. K. de. “A EXTINÇÃO DO ‘RECURSO DE OFÍCIO’ NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 2, nº 2, julho de 2016, p. 101-5, doi:10.56256/themis.v2i2.421.