Marques, C. A. “A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 7, nº 1, maio de 2016, p. 43-83, doi:10.56256/themis.v7i1.148.