[1]
M. K. de Brito, “A EXTINÇÃO DO ‘RECURSO DE OFÍCIO’ NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, THE.Reve, vol. 2, nº 2, p. 101–105, jul. 2016.