Fernandes, M. R. e Ploszai Simões, S. (2025) “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES”, THEMIS: Revista da Esmec, 22(2), p. 39–57. doi: 10.56256/themis.v22i2.1055.