De Sousa Galvão, A. R., Araruna Santiago, N. E. e Costa Andrade, L. A. (2024) “COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”., THEMIS: Revista da Esmec, 21(2), p. 17–42. doi: 10.56256/themis.v21i2.973.