Coêlho, G. T. e Cavalcanti e Silva Filho, E. (2023) “LEI 14.133/21: NULIDADE FORMAL NA DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO”, THEMIS: Revista da Esmec, 21(1), p. 185–204. doi: 10.56256/themis.v21i1.942.