Brito, M. K. de (2016) “A EXTINÇÃO DO ‘RECURSO DE OFÍCIO’ NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, THEMIS: Revista da Esmec, 2(2), p. 101–105. doi: 10.56256/themis.v2i2.421.