Moreira, R. V. O. e Mendes, A. A. X. T. (2016) “A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO”, THEMIS: Revista da Esmec, 6(2), p. 79–110. doi: 10.56256/themis.v6i2.197.