Alcântara, C. M. (2016) “RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA”, THEMIS: Revista da Esmec, 6(1), p. 169–214. doi: 10.56256/themis.v6i1.215.